Lei Ordinária Nº 2150
Data: 18/12/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Autoriza o Executivo a relotar os servidores públicos municipais nos departamentos onde se encontram efetivamente prestando serviços, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 213,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 2/1990 | 29/10/1990 | § 1º do art. 44 |