Lei Ordinária Nº 3761
Lei Ordinária Nº 3761
Assunto: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data: 19/12/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 99,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 2/1990 | 29/10/1990 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2861 | 15/08/1997 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3055 | 19/10/1998 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3169 | 19/05/1999 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3188 | 17/06/1999 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3360 | 16/06/2000 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 158/2002 | 20/11/2002 |
DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, N OS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |