Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 29/10/1999

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre reestruturação de empregos, plano de carreira, reenquadramentos e determina outras providências.


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Lei Complementar Nº 2/1990 29/10/1990 Art. 17

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Lei Complementar Nº 206 27/12/2006 A norma
Lei Complementar Nº 178/2005 06/01/2005 Anexo III
Lei Complementar Nº 161/2003 27/03/2003 Anexo VI
Lei Complementar Nº 157/2002 27/12/2002 Anexo VI
Lei Complementar Nº 134/2002 11/01/2002 Anexo I e II

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Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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