Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 27/12/2006

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a reorganização administrativa e a reestruturação do quadro de pessoal com plano de empregos, carreira e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE).


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Lei Complementar Nº 84/1999 29/10/1999 A norma
Lei Complementar Nº 134/2002 11/01/2002 A norma
Lei Complementar Nº 157/2002 27/12/2002 A norma
Lei Complementar Nº 161/2003 27/03/2003 A norma
Lei Complementar Nº 178/2005 06/01/2005 A norma
Lei Complementar Nº 186/2005 28/04/2005 A norma
Lei Complementar Nº 198/2006 20/01/2006 A norma

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Lei Complementar Nº 273 14/10/2013 Art. 71 e 72
Lei Complementar Nº 250/2011 19/08/2011 Anexo I e III
Lei Complementar Nº 240/2010 16/09/2010 Anexo I e II
Lei Complementar Nº 209/2007 16/03/2007 Anexos e Tabelas
Lei Complementar Nº 219 30/01/2009 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 224/2009 28/04/2009 Inciso V ao § 2º do art. 67
Lei Complementar Nº 237/2010 25/02/2010 Art. 68, 69 e 70
Lei Complementar Nº 245/2010 16/12/2010 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 301/2014 19/12/2014 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 362 25/05/2022 ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MOGI MIRIM
Lei Complementar Nº 360 30/03/2022 Altera redação dos artigos 71 a 73 da Lei Complementar 206/2006
Lei Complementar Nº 368 07/06/2023 Altera os artigos n°s 71, 72 e 72A da Lei Complementar n° 206/2006
Lei Complementar Nº 376 22/03/2024 Altera os Artigos 71, 72 e 73 da Lei Complementar n° 206/2006

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Lei Complementar Nº 359 30/03/2022 Dispõe sobre a reorganização administrativa e a reestruturação do quadro de pessoal com plano de empregos, carreira e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE).

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