Lei Ordinária Nº 1451
Data: 18/06/1984
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre complementação do valor da pensão ou dos proventos ou vencimentos de aposentadoria, conforme específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 82,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1681 | 14/10/1987 | A norma |