Lei Ordinária Nº 621
Lei Ordinária Nº 621
Assunto: Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 136. da Lei Municipal nº 599, de 27 de dezembro de 1966 (Código Tributário do Município).
Data: 29/11/1967
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 136. da Lei Municipal nº 599, de 27 de dezembro de 1966 (Código Tributário do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 158,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 934 | 26/12/1973 | A norma |