Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Ordinária Nº 934

Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Mogi Mirim.

Data: 26/12/1973

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Mogi Mirim.


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Lei Ordinária Nº 621 29/11/1967 A norma
Lei Ordinária Nº 712 29/12/1969 A norma

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Lei Ordinária Nº 1179 07/12/1977 Art. 203. e 204.
Lei Ordinária Nº 1030 05/01/1976 Art. 227.
Lei Ordinária Nº 965 23/08/1974 Art. 138.
Lei Ordinária Nº 981 02/01/1975 Arts. 169. e 203.
Lei Ordinária Nº 1010 26/09/1975 A norma
Lei Ordinária Nº 1029 05/01/1976 Art. 44 e inciso II do art. 167
Lei Ordinária Nº 1151 07/07/1977 Arts. 203. e 204.
Lei Ordinária Nº 1184 30/12/1977 A norma

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