Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 30/12/1977

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Mogi Mirim.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 2,1 MB

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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma
Lei Ordinária Nº 934 26/12/1973 A norma

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Lei Ordinária Nº 1239 29/12/1978 Art. 294.
Lei Ordinária Nº 1225 05/10/1978 Parágrafo único do art. 11.

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