Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 05/10/1970

Situação: Revogada

Classificação: Posturas Municipais

Assunto: Autoriza a incrementar a industrialização do Município, concedendo reais vantagens à empresas que se prepuserem a se estabelecer no território do Município, em qualquer ramo de atividade industrial.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3943 17/06/2004 A norma
Lei Ordinária Nº 3932 24/03/2004 Acrescenta alínea "h" ao inciso I do §3° do art. 1°
Lei Ordinária Nº 3653 24/05/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 3410 08/12/2000 A norma
Lei Ordinária Nº 3378 17/07/2000
Lei Ordinária Nº 3230 16/08/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3227 06/08/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3035 31/08/1998 Inciso I e III do §3° do art. 1°
Lei Ordinária Nº 2940 20/02/1998 Acrescenta alínea f ao inciso I do § 3° do art. 1°
Lei Ordinária Nº 2927 19/12/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 2863 15/08/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 2817 24/03/1997 Acrescenta inciso III ao § 3º do art. 1º
Lei Ordinária Nº 2487 21/09/1993 A norma
Lei Ordinária Nº 2278 25/02/1992 A norma
Lei Ordinária Nº 2193 17/05/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 2192 17/05/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 1663 03/07/1987 A norma
Lei Ordinária Nº 1608 31/10/1986 Inciso I do § 3° do art. 1°
Lei Ordinária Nº 1367 24/03/1982 A norma
Lei Ordinária Nº 988 28/05/1975 §1° do art. 2°
Lei Ordinária Nº 794 10/09/1971 Art. 1° e §2°
Lei Ordinária Nº 871 27/12/1972 Item IV, art. 3°
Lei Ordinária Nº 917 27/09/1973 A norma
Lei Ordinária Nº 945 12/03/1974 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 943 22/02/1974 A norma
Lei Ordinária Nº 946 12/03/1974 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 947 12/03/1974 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 983 13/01/1975 A norma
Lei Ordinária Nº 990 28/06/1975 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 1102 01/10/1976 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 1184 30/12/1977 A norma
Lei Ordinária Nº 1216 22/08/1978 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 1325 01/12/1980 A norma
Lei Ordinária Nº 1375 25/06/1982 A norma
Lei Ordinária Nº 1413 15/08/1983 A norma
Lei Ordinária Nº 1430 23/12/1983 A norma
Lei Ordinária Nº 1437 02/04/1984 A norma
Lei Ordinária Nº 1513 12/08/1985 A norma
Lei Ordinária Nº 1559 07/02/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1570 10/03/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1633 29/12/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1634 29/12/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1637 29/12/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1638 29/12/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1639 29/12/1986 A norma
Lei Ordinária Nº 1657 16/06/1987 A norma
Lei Ordinária Nº 1667 14/08/1987 A norma
Lei Ordinária Nº 1670 14/08/1987 A norma
Lei Ordinária Nº 1678 09/10/1987 A norma
Lei Ordinária Nº 1686 03/11/1987 A norma
Lei Ordinária Nº 1711 11/03/1988 A norma
Lei Ordinária Nº 1712 11/03/1988 A norma
Lei Ordinária Nº 1848 30/12/1988 A norma
Lei Ordinária Nº 1918 16/11/1989 A norma
Lei Ordinária Nº 1930 28/11/1989 A norma
Lei Ordinária Nº 1976 22/02/1990 A norma
Lei Ordinária Nº 2067 22/08/1990 A norma
Lei Ordinária Nº 2159 19/12/1990 A norma
Lei Ordinária Nº 2164 22/02/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 2180 12/04/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 2261 17/12/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 2290 18/03/1992 A norma
Lei Ordinária Nº 2309 24/04/1992 A norma
Lei Ordinária Nº 2406 17/12/1992 A norma
Lei Ordinária Nº 2475 09/09/1993 A norma
Lei Ordinária Nº 2529 10/12/1993 A norma
Lei Ordinária Nº 2540 08/02/1994 A norma
Lei Ordinária Nº 2541 08/02/1994 A norma
Lei Ordinária Nº 2607 15/08/1994 A norma
Lei Ordinária Nº 2609 16/08/1994 A norma
Lei Ordinária Nº 2634 13/12/1994 A norma
Lei Ordinária Nº 2653 27/12/1994 A norma
Lei Ordinária Nº 2656 09/02/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 2658 20/02/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 2675 03/05/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 2715 04/10/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 2721 10/11/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 2760 21/06/1996 A norma
Lei Ordinária Nº 2769 19/08/1996 A norma
Lei Ordinária Nº 2783 19/11/1996 A norma
Lei Ordinária Nº 2803 05/12/1996 A norma
Lei Ordinária Nº 2807 12/12/1996 A norma
Lei Ordinária Nº 2851 27/06/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 2852 27/06/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 2871 29/08/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 2901 24/11/1997
Lei Ordinária Nº 2919 05/12/1997
Lei Ordinária Nº 2926 19/12/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 2928 19/12/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 3006 22/06/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3049 09/10/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3050 09/10/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3057 19/10/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3081 27/11/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3108 14/12/1998 A norma
Lei Ordinária Nº 3150 17/03/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3159 28/04/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3223 02/07/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3236 27/08/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3251 21/10/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3252 21/10/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3253 21/10/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3287 25/11/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3310 11/02/2000 A norma
Lei Ordinária Nº 3346 26/05/2000
Lei Ordinária Nº 3374 11/07/2000 a norma
Lei Ordinária Nº 3375 12/07/2000
Lei Ordinária Nº 3422 08/02/2001 A norma
Lei Ordinária Nº 3511 06/09/2001 A norma
Lei Ordinária Nº 3575 19/12/2001 A norma
Lei Ordinária Nº 3646 16/05/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 3647 16/05/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 3661 29/05/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 3769 18/12/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 3790 27/03/2003 A norma
Lei Ordinária Nº 3801 28/05/2003 A norma
Lei Ordinária Nº 3857 25/09/2003 A norma
Lei Ordinária Nº 3940 20/05/2004 A norma
Lei Ordinária Nº 4239 19/10/2006 A norma
Lei Ordinária Nº 4247 16/11/2006 A norma
Lei Ordinária Nº 4685 10/12/2008 A norma
Lei Ordinária Nº 4708 30/01/2009 A norma
Lei Ordinária Nº 4707 30/01/2009 A norma
Lei Ordinária Nº 4710 30/01/2009 A norma
Lei Ordinária Nº 4733 05/03/2009 A norma
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