Câmara Municipal de Mogi Mirim - Lei Ordinária Nº 4748

Data: 16/04/2009

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Estabelece benefícios fiscais às empresas industriais que venham a se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Observações: ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.748 DE 2009 REGULAMENTADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 7004 DE 30/09/2015.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Arquivo 1	.pdf	04/04/2017	202,4 KB

Altera
Documento	Data	Resumo
Lei Ordinária Nº 747	05/10/1970	A norma
Lei Ordinária Nº 794	10/09/1971	A norma
Lei Ordinária Nº 823	04/02/1972	A norma
Lei Ordinária Nº 988	28/05/1975	A norma
Lei Ordinária Nº 1608	31/10/1986	A norma
Lei Ordinária Nº 2940	20/02/1998	A norma
Lei Ordinária Nº 3035	31/08/1998	A norma
Lei Ordinária Nº 3378	17/07/2000	A norma
Lei Ordinária Nº 3932	24/03/2004	A norma

Alterada por
Documento	Data	Resumo
Lei Ordinária Nº 5128	29/06/2011	Incisos I, II, III, IV,V e VI do art. 2º
Lei Ordinária Nº 4998	13/09/2010	Parágrafo único ao art. 11.
Lei Ordinária Nº 4971	08/06/2010	Inciso VI e parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária Nº 5736	27/11/2015	A norma
Lei Ordinária Nº 4958	13/05/2010	Art. 13.
Lei Ordinária Nº 5005	29/09/2010	Arts. 3° e 8°
Lei Ordinária Nº 5101	19/05/2011	A norma
Lei Ordinária Nº 5127	29/06/2011	Art. 13
Lei Ordinária Nº 5132	07/07/2011	Art. 13
Lei Ordinária Nº 5188	19/09/2011	Art. 3º e 8º
Lei Ordinária Nº 5374	29/05/2013	Arts. 3º e 8º
Lei Ordinária Nº 5471	28/11/2013	A norma
Lei Ordinária Nº 5603	24/10/2014	A norma
Lei Ordinária Nº 5620	19/12/2014	A norma
Lei Ordinária Nº 5646	18/03/2015	A norma
Lei Ordinária Nº 5728	12/11/2015	A norma

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Projeto de Lei Nº 33/2009	17/02/2009	ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LEI DE INDUSTRIALIZAÇÃO) (DECRETO 4906/09) Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL