Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 17/07/2000

Situação: Revogada

Classificação: Finanças e Orçamento Público

Autoria: LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ

Assunto: Obriga as empresas beneficiadas por incentivos das Leis nºs 747, 1.608, 2.817, 2.940 e 3.035, a destinarem recursos financeiros mensalmente, à uma (1) entidade assistencial localizada na Cidade de Mogi Mirim ou Distrito de Martim Francisco, para auxiliar nas despesas de sua manutenção.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 40,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970
Lei Ordinária Nº 1608 31/10/1986
Lei Ordinária Nº 2940 20/02/1998
Lei Ordinária Nº 3035 31/08/1998

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3943 17/06/2004 A norma
Lei Ordinária Nº 3801 28/05/2003 A norma
Lei Ordinária Nº 3966 20/09/2004
Lei Ordinária Nº 3979 12/11/2004
Lei Ordinária Nº 4685 10/12/2008 A norma
Lei Ordinária Nº 4733 05/03/2009 A norma
Lei Ordinária Nº 4748 16/04/2009 A norma

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 57/2000 19/05/2000 OBRIGA AS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS DAS LEIS NOS. 747, 1608, 2817, 2940 E 3035 A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS MENSALMENTE A UMA ENTIDADE ASSISTENCIAL LOCALIZADA NA CIDADE DE M.M. P/ AUXILIAR NAS DESPESAS DE SUA MANUTENCAO.
Autoria: LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ

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