Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 17/06/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, a empresa "Morecap Renovadora de Pneus LTDA.", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma
Lei Ordinária Nº 2656 09/02/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 3378 17/07/2000 A norma
Lei Ordinária Nº 3801 28/05/2003 A norma

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Lei Ordinária Nº 5655 15/04/2015 Art. 2º

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Projeto de Lei Nº 17/2004 06/05/2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOACAO, A EMPRE SA MORECAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA, AREA DE TERRENO DE PROP RIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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