Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 28/05/2003

Situação: Revogada

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à empresa "Morecap Renovadora de Pneus LTDA.", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma
Lei Ordinária Nº 3378 17/07/2000 A norma

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Lei Ordinária Nº 3943 17/06/2004 A norma

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Projeto de Lei Nº 31/2003 15/04/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOACAO, A EMPRE SA MORECAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA., AREA DE TERRENO DE PRO PRIEDADE DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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