Lei Ordinária Nº 3979
Data: 12/11/2004
Situação: Revogada
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza a alienar por doação, à empresa que especifica, área de terreno de propriedade do município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 55,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3378 | 17/07/2000 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4686 | 10/12/2008 | A norma |