Lei Ordinária Nº 2653
Data: 27/12/1994
Situação: Revogada
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, área de terreno de propriedade do Município a Empresa "Refracal Indústria e Comércio - João Panes de Oliveira - Refratários ME", e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 64 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2927 | 19/12/1997 | A norma |