Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 21/10/1999

Situação: Revogada

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, dois lotes de terreno de propriedade do Município à Empresa Sandra Aparecida Baldasso dos Santos M.E., e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma

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Lei Ordinária Nº 3781 14/03/2003 A norma

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Projeto de Lei Nº 134/1999 06/09/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOACAO, DOIS L OTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA SANDRA APARECIDA BALDASSO DOS SANTOS M.E., E DA OUTRAS PROVIDENCIA S
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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