Lei Ordinária Nº 943
Data: 22/02/1974
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Fica excluída dos bens de uso comum do povo uma área de terreno localizado no bairro do Aterrado, definida como via pública e como tal denominada "Rua Domingos dos Santos".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 97,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 794 | 10/09/1971 | A norma |