Lei Ordinária Nº 2607
Data: 15/08/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação área de terreno de propriedade do Município à Empresa "Lajeart Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda", e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 60,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5739 | 11/12/2015 | Art. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 5647 | 18/03/2015 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 6268 | 12/12/2020 | 1º Fica revogado o art. 5°, da Lei Municipal nº 2.607, de 15 de agosto de 1994 |