Lei Ordinária Nº 1513
Data: 12/08/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à Metalúrgica Cinco Ltda, área de terreno de propriedade do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 44,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 794 | 10/09/1971 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 988 | 28/05/1975 | §1° do art. 1° |