Lei Ordinária Nº 3227
Data: 06/08/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, área de terreno de propriedade do Município à empresa comercial Katy de Produtos Automotivos S/A., e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 61,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3049 | 09/10/1998 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/1999 | 17/05/1999 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOACAO AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA COMERCIAL KATY DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS S/A E REVOGA A LEI MUNICIPAL 3049 D E 9 DE OUTUBRO DE 1998.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |