Lei Ordinária Nº 2863
Data: 15/08/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento área de terreno pertencente a Heitor Paulo Zorzetto Filho e outros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 58,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2658 | 20/02/1995 | Art. 2° |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4370 | 05/06/2007 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/1997 | 23/06/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR POR DOACAO AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA VIDA VERDE-INDUSTRIA E C OMERCIO DE INSUMOS ORGANICOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |