Lei Ordinária Nº 3661
Data: 29/05/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à Empresa "Trevelim Comércio de Ferros e Aços Ltda.", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 64,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3975 | 26/10/2004 | Art. 2° |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2002 | 19/04/2002 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR POR DOACAO A EMPRESA TREVELIM COMERCIO DE FERROS E ACOS LTDA AREA DE TERRENO DE PROPRIEDAD E DO MUNICIPIO.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |