Lei Ordinária Nº 3251
Lei Ordinária Nº 3251
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à empresa "Effem Brasil Inc. & Cia.", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.
Data: 21/10/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à empresa "Effem Brasil Inc. & Cia.", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 61,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3892 | 19/12/2003 | Inciso II do art. 2° |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 152/1999 | 13/09/1999 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOACAO, A EMPR ESA EFFEM BRASIL INC. & CIA, AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |