Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 16/08/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, área de terreno de propriedade do Município à Empresa Incam Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. ME, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma
Lei Ordinária Nº 3223 02/07/1999 A norma

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Lei Ordinária Nº 3548 23/11/2001 Art. 2°

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Lei Ordinária Nº 5970 14/12/2017 Cita a norma.

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