Lei Ordinária Nº 3230
Lei Ordinária Nº 3230
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, área de terreno de propriedade do Município à Empresa Incam Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. ME, e dá outras providências.
Data: 16/08/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, área de terreno de propriedade do Município à Empresa Incam Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. ME, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 63 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3223 | 02/07/1999 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3548 | 23/11/2001 | Art. 2° |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5970 | 14/12/2017 | Cita a norma. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 117/1999 | 02/08/1999 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOACAO, AREA D E TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA INCAM INDUST RIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME, E DA OUTRAS P ROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |