Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 19/10/2006

Situação: ALTERADO

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a alienar por doação área de terreno de sua propriedade à Indústria Eletromecânica Balestro Ltda., e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma

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Lei Ordinária Nº 4954 29/04/2010 Art 1°
Lei Ordinária Nº 4382 22/06/2007 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 4540 01/02/2008 Art. 2º
Lei Ordinária Nº 4918 10/02/2010 Art. 3º
Lei Ordinária Nº 6373 01/12/2021 Revoga o Art. 5° da Lei n° 4239/2006

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