Lei Ordinária Nº 2540
Data: 08/02/1994
Situação: Revogada
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação área de terreno de propriedade do Município à empresa MCL - Controle Tecnológico S/C LTDA., e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 57,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2944 | 06/03/1998 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2672 | 18/04/1995 | Anexo I |