Lei Ordinária Nº 3310
Data: 11/02/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à empresa "Efem Brasil Inc. & Cia.", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 88,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 3285 | 22/11/1999 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3357 | 09/06/2000 | Art. 2º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 206/1999 | 17/12/1999 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOACAO, A EMPRE SA EFFEM BRASIL INC. & CIA., AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |