Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 11/02/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à empresa "Efem Brasil Inc. & Cia.", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma
Lei Ordinária Nº 3285 22/11/1999 A norma

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Lei Ordinária Nº 3357 09/06/2000 Art. 2º

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Projeto de Lei Nº 206/1999 17/12/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOACAO, A EMPRE SA EFFEM BRASIL INC. & CIA., AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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