Lei Ordinária Nº 3285
Data: 22/11/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de uso comum do povo e integração na categoria de bem dominial, área de terreno de propriedade do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 39,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3310 | 11/02/2000 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 165/1999 | 08/10/1999 |
DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE USO COMUM DO POVO E INTEGRACAO NA CATEGORIA DE BEM DOMINIAL, AREA DE TERRENO DE PROPRIEDAD E DO MUNICIPIO LOCALIZADA A AVENIDA CAETANO SCHINCARIOL, PAR QUE DA EMPRESA JOSE MARANGONI- (DOACAO DE AREA A EMPRESA EFF EM DO BRASIL).
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |