Lei Ordinária Nº 1413
Data: 15/08/1983
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à Serraria Kutfer Ltda, a área de terreno de propriedade do Município, para implantação de uma Indústria de Artefatos de Madeira.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 63,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 794 | 10/09/1971 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 988 | 28/05/1975 | § 1º do art. 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6769 | 04/04/2024 | Revoga o Art. 6º da Lei nº 1.413/1983 |