Lei Ordinária Nº 1634
Data: 29/12/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação área de terreno à Firma Limaj Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e determina outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 47,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2737 | 12/02/1996 | Art. 4º | |
Lei Ordinária Nº 1678 | 09/10/1987 | Art. 2° |