Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 27/06/1997

Situação: Revogada

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à Empresa "Sandro Agro Pastoril Ltda.", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma

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Lei Ordinária Nº 3145 12/03/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 2865 29/08/1997 § 3° do art. 4°

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