Lei Ordinária Nº 2541
Data: 08/02/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo a alienar por doação área de terreno de propriedade do Município à firma Morecap - Renovadora de Pneus Ltda, e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 54,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5639 | 06/03/2015 | A norma |