Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 18/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à Empresa "Metal 2 Indústria e Comércio Ltda.", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma

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Lei Ordinária Nº 4385 05/07/2007 Art. 1°
Lei Ordinária Nº 4103 16/12/2005 Art. 7°
Lei Ordinária Nº 3978 03/11/2004 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 3992 17/12/2004
Lei Ordinária Nº 4921 10/02/2010 A norma

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 6270 12/12/2020 Fica revogado o art. 7°, da Lei Municipal nº 3.769, de 18 de dezembro de 2002,

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