Lei Ordinária Nº 1712
Data: 11/03/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação área de terreno à firma Wagner Eduardo Mira e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 55,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2152 | 18/12/1990 | A norma |