Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 14/12/1998

Situação: Revogada

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, área de terreno de propriedade do Município à União Mogimiriana dos Estudantes (UME).


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma
Lei Ordinária Nº 1878 19/05/1989 A norma

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Lei Ordinária Nº 3753 06/12/2002 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 3417 18/12/2000 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 4899 17/12/2009 A norma

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