Lei Ordinária Nº 1102
Data: 01/10/1976
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Dispõe sobre a autorização ao Executivo para doar à Incovidro Ltda, uma área de terreno de propriedade do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 90,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | Art. 2° | |
| Lei Ordinária Nº 794 | 10/09/1971 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 988 | 28/05/1975 | §1° do art. 1° |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1367 | 24/03/1982 | A norma |