Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 08/12/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à empresa "K & F Papéis Ltda.", lotes de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma
Lei Ordinária Nº 3050 09/10/1998 A norma

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Lei Ordinária Nº 3771 18/12/2002 o art. 2º
Lei Ordinária Nº 5588 28/08/2014 Art. 6º

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Lei Ordinária Nº 5914 08/06/2017 A norma

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Lei Ordinária Nº 6072 14/03/2019 Art. 6º

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Projeto de Lei Nº 87/2000 04/09/2000 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR POR DOACAO A EMPRESA K & F PA PEIS LTDA. LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. APROVADO. VETO PARCIAL ACOLHIDO POR 15 X 2 EM 06/02/2001
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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