Lei Ordinária Nº 3287
Data: 25/11/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à Empresa "Concremam Construção Civil Ltda.", área de terreno de propriedade do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 64,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 164/1999 | 07/10/1999 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOACAO, A EMPR ESA CONCREMAM CONSTRUCAO CIVIL LTDA., AREA DE TERRENO DE PR OPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |