Lei Ordinária Nº 4247
Data: 16/11/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a alienar por doação área de terreno de sua propriedade à empresa Dab Usinadora CNC e Comércio LTDA., e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 58,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 747 | 05/10/1970 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4446 | 05/10/2007 | Art. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 4920 | 10/02/2010 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 151/2006 | 10/10/2006 |
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR POR DOACAO AREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE A EMPR ESA DAB USINADORA CNC E COMERCIO LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENC IAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |