Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 24/05/2002

Situação: Revogada

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação, à Empresa "RM de Mogi Mirim Indústria e Comércio de Móveis Ltda", área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 747 05/10/1970 A norma

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Lei Ordinária Nº 4545 15/02/2008 Art. 2º
Lei Ordinária Nº 4372 05/06/2007 Art. 2º
Lei Ordinária Nº 5541 16/04/2014 A norma

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