Lei Ordinária Nº 4372
Data: 05/06/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 3.653, de 24 de maio de 2002, que autoriza a doação de área de propriedade do Município a Empresa RM de Mogi Mirim Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - EPP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 36,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3653 | 24/05/2002 | Art. 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4545 | 15/02/2008 | Art. 2º | |
| Lei Ordinária Nº 5541 | 16/04/2014 | A norma |