Lei Ordinária Nº 1239
Data: 29/12/1978
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Acrescenta o § 3º ao art. 294. do Código Tributário do Município (Lei Municipal 1.184/1977).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 20,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1184 | 30/12/1977 | Art. 294. |