Lei Ordinária Nº 1029
Lei Ordinária Nº 1029
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 934/1973 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Data: 05/01/1976
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 934/1973 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 27,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 934 | 26/12/1973 | Art. 44 e inciso II do art. 167 |