Lei Ordinária Nº 965
Lei Ordinária Nº 965
Assunto: Ficam reduzidos em 30% os lançamentos, referentes ao exercício de 1974, dos tributos especificados.
Data: 23/08/1974
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Ficam reduzidos em 30% os lançamentos, referentes ao exercício de 1974, dos tributos especificados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 35,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 934 | 26/12/1973 | Art. 138. |