Lei Ordinária Nº 854
Data: 20/11/1972
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Isenta da apresentação do projeto arquitetônico e de qualquer penalidade administrativa as construções irregularmente construídas sem autorização da Prefeitura Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 51,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 883 | 06/02/1973 | A norma |