Lei Ordinária Nº 1031
Data: 05/01/1976
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Declara de expansão urbana para fins industriais, a área de 438.744,00 m², que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 39,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | §2° do art. 12. |