Lei Ordinária Nº 1303
Lei Ordinária Nº 1303
Assunto: Ficam reajustados em 31% (trinta e um por cento) os atuais níveis de vencimentos e remuneração dos funcionários do Quadro de Pessoal Fixo, em comissão e contratados da Prefeitura Municipal, do SAAE, inativos e pensionistas.
Data: 29/05/1980
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Ficam reajustados em 31% (trinta e um por cento) os atuais níveis de vencimentos e remuneração dos funcionários do Quadro de Pessoal Fixo, em comissão e contratados da Prefeitura Municipal, do SAAE, inativos e pensionistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 25,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1249 | 15/06/1979 | Tabelas I, II, III, IV, V e VI ; Art. 6º | |
| Lei Ordinária Nº 1289 | 01/02/1980 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1332 | 23/01/1981 | Parágrafo único do art. 1° | |
| Lei Ordinária Nº 1308 | 16/06/1980 | Art. 1° |