Lei Ordinária Nº 1429
Lei Ordinária Nº 1429
Assunto: Dispõe sobre concessão de reduções em tributos imobiliários, na forma e condições que específica.
Data: 21/12/1983
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre concessão de reduções em tributos imobiliários, na forma e condições que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 43,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1442 | 08/05/1984 | A norma |