Lei Ordinária Nº 1446
Data: 01/06/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre o valor de cada parcela dos Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços públicos, na forma que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 42,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1427 | 21/12/1983 | Art. 1° | |
| Lei Ordinária Nº 1435 | 09/03/1984 | Art. 1º |