Câmara Municipal de Mogi Mirim

Lei Ordinária Nº 1435

Assunto: As taxas de iluminação pública, de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, sofrerão uma redução de 40% nos respectivos valores, sempre que incidirem em mais de uma testada de um mesmo imóvel.

Data: 09/03/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: As taxas de iluminação pública, de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, sofrerão uma redução de 40% nos respectivos valores, sempre que incidirem em mais de uma testada de um mesmo imóvel.