Lei Ordinária Nº 1435
Data: 09/03/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: As taxas de iluminação pública, de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, sofrerão uma redução de 40% nos respectivos valores, sempre que incidirem em mais de uma testada de um mesmo imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 19,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1442 | 08/05/1984 | Art. 1° | |
| Lei Ordinária Nº 1446 | 01/06/1984 | Art. 1º |